Termos de Uso
Última atualização: 2 de novembro de 2026
Ao usar o Pocket Office (CNPJ 49.866.071/0001-60), você concorda com estes termos.
1. O serviço
Aplicativo de gestão para escritórios de advocacia: cadastro de clientes e processos, prazos, financeiro, calculadoras, área do cliente e rascunhos pela Pocket IA.
2. Teste e licença
- Teste grátis de 7 dias.
- Instalação de R$ 299 (pagamento único) e mensalidade de R$ 9,90, por Pix direto no CNPJ 49.866.071/0001-60.
- Liberação em até 24 horas do pagamento, após conferência.
- A licença é pessoal e intransferível, por escritório, com até cinco pessoas entre advogados e assistentes.
3. Atraso e cancelamento
Mensalidade com mais de 15 dias de atraso bloqueia o acesso, inclusive ao backup. Para cancelar, basta parar de pagar, sem multa; o acesso encerra em 15 dias. Fazer o backup antes é responsabilidade do escritório.
4. Responsabilidades do escritório
- Manter o PIN em sigilo e responder pelos acessos da sua equipe.
- Ter base legal para cadastrar dados de clientes e atender pedidos deles.
- Conferir prazos, cálculos e documentos: o app auxilia, mas não substitui a análise profissional.
5. Pocket IA e consultas públicas
Os textos gerados são rascunhos e devem ser revisados. Consultas ao DJEN e Datajud dependem da disponibilidade desses serviços públicos.
6. Uso proibido
É proibido revender, compartilhar a licença, tentar acessar dados de outros escritórios ou usar o app para fins ilícitos.
7. Limitação
Não respondemos por perda de prazo, decisões tomadas com base em rascunhos não revisados ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
8. Privacidade
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do Pocket Office, salvo direito do consumidor ao foro do seu domicílio.