Termos de Uso

Última atualização: 2 de novembro de 2026

Ao usar o Pocket Office (CNPJ 49.866.071/0001-60), você concorda com estes termos.

1. O serviço

Aplicativo de gestão para escritórios de advocacia: cadastro de clientes e processos, prazos, financeiro, calculadoras, área do cliente e rascunhos pela Pocket IA.

2. Teste e licença

3. Atraso e cancelamento

Mensalidade com mais de 15 dias de atraso bloqueia o acesso, inclusive ao backup. Para cancelar, basta parar de pagar, sem multa; o acesso encerra em 15 dias. Fazer o backup antes é responsabilidade do escritório.

4. Responsabilidades do escritório

5. Pocket IA e consultas públicas

Os textos gerados são rascunhos e devem ser revisados. Consultas ao DJEN e Datajud dependem da disponibilidade desses serviços públicos.

6. Uso proibido

É proibido revender, compartilhar a licença, tentar acessar dados de outros escritórios ou usar o app para fins ilícitos.

7. Limitação

Não respondemos por perda de prazo, decisões tomadas com base em rascunhos não revisados ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

8. Privacidade

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede do Pocket Office, salvo direito do consumidor ao foro do seu domicílio.